PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 792 de 2022 | MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA | 05/12/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 792 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.764 DE 05/12/2022 E PUBLICADA NO D.O.ALE EM 06/12/2022.