PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 696 de 2021 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 01/12/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 696 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2022
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 8.761 DE 01/12/2022 COM VETO PARCIAL AOS §§ 1º E 3º DO ART. 5º E O ART. 9º, PUBLICADA NO D.O.E EM 02/12/2022.