PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 864 de 2022 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 01/04/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 864 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

01/04/2022

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATERIA APROVADA E TRANSFORMADA EM LEI, SOB O Nº 8.647 DE 31/03/2022. PUBLICADA NO DOE 01/04/2022.