PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2015 | PROPOSIÇÃO ARQUIVADA | 03/05/2016 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2016
Unidade Local
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI 84/2015 DEVE SER REJEITADO.