PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2015
Número
84
Data de Apresentação
01/07/2015
Número do Protocolo
1432
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPVA, BEM COMO SOBRE O PRINCIPAL E OS JUROS DE MORA, DE TAXAS DA COMPETÊNCIA DO DETRAN E MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação