PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 429 de 2020 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 19/07/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 429 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2022
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 8.713, DE 15/07/2022, PUBLICADA NO DOE DE 18/07/2022.