PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 350 de 2020 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 09/04/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 350 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR COM VETO PARCIAL. AO ARTIGO 16,TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.401 DE 09/04/2021 E PUBLICADA NO D.O.E EM 12/04/2021.