PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 474 de 2021 | PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA NA CCJR | 31/08/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 474 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2021
Unidade Local
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Unidade Destino
03 COFPE - 03ª Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia - 05 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER PELA REJEIÇÃO DA MATÉRIA NA CCJR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER CONTRÁRIO A SUA APROVAÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE.