PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 186 de 2015 | VETO PARCIAL APRESENTADO EM PLENÁRIO | 22/01/2016 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 186 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2016
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Data Encaminhamento
22/01/2016
Data Fim Prazo
Status
VETO PARCIAL APRESENTADO EM PLENÁRIO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO COM VETO PARCIAL, LEI Nº 7.793 DE 22/01/2016, DOE DE 25/01/2016, MENSAGEM Nº 17/2016– D.O. 22/01/2016. art. 4º, por inconstitucionalidade.