PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 426 de 2020 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 05/01/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 426 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2021
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 8.362, DE 23/12/2020 E PUBLICADA NO DOE DE 23/12/2020.