PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 96 de 2019 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 27/01/2020 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 96 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/01/2020
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.242 DE 27/01/2020 E PUBLICADA NO D.O. EM 28/01/2020.