PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 211 de 2019 | MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL . | 07/01/2020 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 211 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2020
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI COM VETO PARCIAL .
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL AOS ARTIGOS 4º E 5º TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.229 DE 07/01/2020 E PUBLICADA NO D.O. EM 08/01/2020.