PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2019 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 18/10/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 64 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

18/10/2019

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA PELO GOVERNADOR ATRAVÉS DA LEI Nº 8.175, DE 18/10/2019, PUBLICADA NO DOE DE 21/10/2019.