PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2019 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 17/09/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2019
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI APROVADO E TRANSFORMADO EM LEI Nº 8.153, EM 17/09/2019 E PUBLICADO NO D.O EM 18/09/2019.