PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2019 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 17/09/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 49 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2019
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA APROVADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 8.152 EM 17/09/2019 PUBLICADA NO D.O. EM 18/09/2019.