PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 249 de 2016 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 11/01/2019 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 249 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

11/01/2019

Unidade Local

DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

MATÉRIA SANCIONADA PELA LEI Nº 8.087 EM 11/01/2019 E PUBLICADA NO D.O DE 14/01/2019