PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 303 de 2016 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 10/01/2018 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 303 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

10/01/2018

Unidade Local

DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE LEI SANCIONADO PELA LEI Nº 7.969 DE 09/01/2018, PUBLICADA NO DOE DE 10/01/2018.