PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 241 de 2016 | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI POR PROMULGAÇÃO | 05/10/2017 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 241 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

05/10/2017

Unidade Local

DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL

Unidade Destino

ARQUIVO GERAL - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM LEI POR PROMULGAÇÃO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE LEI PROMULGADO PELA LEI Nº 7.931 DE 10/10/2017, PUBLICADO NO DOE DE 11/10/2017.