PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 302 de 2016 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 14/08/2017 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 302 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2017
Unidade Local
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Unidade Destino
ARQUIVO GERAL - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI SANCIONADO ATRAVÉS DA LEI Nº 7.912 DE 14/08/2017 PUBLICADO NO DOE DE 15/08/2017.