PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1291 de 2025 - 27/11/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1291 de 2025)

Relatoria

Comissão

09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros

Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1291 de 2025

Data Designação

27/11/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

DEPUTADA FÁTIMA CANUTO

Motivo Fim Relatoria