Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1291 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 20/05/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_2159-25_2a_comissao.pdf |
| 9ª COMISSÃO. | Parecer | 27/11/2025 | 9ª COMISSÃO | parecer_no_2565-25_9a_comissao..pdf |