PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 988 de 2024 - 26/03/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 988 de 2024)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 988 de 2024
Data Designação
26/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Motivo Fim Relatoria