Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 988 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer 2ª Comissão | Parecer | 26/03/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_1848-25_2a_comissao.pdf |
Parecer 15ª Comissão | Parecer | 06/08/2025 | 15ª Comissão | parecer_no_2216-25_15a_comissao.pdf |