PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1402 de 2025 - 14/05/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1402 de 2025)

Relatoria

Comissão

02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros

Matéria

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1402 de 2025

Data Designação

14/05/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

DEPUTADO RICARDO NEZINHO

Motivo Fim Relatoria