Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1402 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 14/05/2025 | 2ª Comissão | parecer_no_1956-25_2a_comissao.pdf |
| Parecer 3ª Comissão | Parecer | 27/05/2025 | 3ª COMISSÃO | parecer_2126-25.pdf |