PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 792 de 2024 - 16/04/2024 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 792 de 2024)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 792 de 2024
Data Designação
16/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADA FÁTIMA CANUTO
Motivo Fim Relatoria