Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 792 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 2ª Comissão | Parecer | 16/04/2024 | 2ª Comissão | parecer_no_1158-24_2a_comissao.pdf |
| 11ª COMISSÃO | Parecer | 03/12/2024 | 11ª COMISSÃO | parecer_no_1775-24_11a_comissao.pdf |