PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 96 de 2024 - 09/04/2024 (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 96 de 2024)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 96 de 2024
Data Designação
09/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
Motivo Fim Relatoria