Documentos Acessórios (PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 96 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 17/04/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_1148_pec_96-2024.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER 2ª COMISSÃO | Parecer | 17/04/2024 | 2ª COMISSÃO | parecer_1148_pec_96-2024.pdf |