PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 131 de 2019 - 26/09/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 131 de 2019)
Relatoria
Comissão
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 131 de 2019
Data Designação
26/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
Motivo Fim Relatoria