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ESTABELECE TABELA DE CORRESPONDÊNCIA REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES ESTÁVEIS DO PODER JUDICIARIO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO ONEROSA DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DOS INDUSTRIÁRIOS - SENAI E AO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR DE R$ 13.776.000,00 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 5.908.660,03 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 1.846.396,58 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS A DOAR IMÓVEL DO SEU PATRIMÔNIO AO MUNICÍPIO DE OLHO D´ÁGUA DAS FLORES.

ALTERA A LEI ESTADUAL N°7.196,DE 28 DE JULHO DE 2010, QUE" ESTABELECE NORMAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO EM LUTAS,GINÁSTICAS, MUSCULAÇÃO, DANÇA E NATAÇÃO,CLUBES ESPORTIVOS E OU RECREATIVOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DE ALAGOAS E OBRIGA A ESSES ESTABELECIMENTOS A DESENVOLVER E A ORIENTAR ESSAS ATIVIDADES POR PROFISSIONAL GRADUADO EM EDUCAÇÃO FÍSICA, DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO",E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A COLONIA DE PESCADORES Z-25 LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS-AL

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE RAMANECENTE DE QUILOMBOS TABACARIA.

TORNA GRATUITO O EXAME DE MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CABOS E FIOS METÁLICOS, ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE ATUAM NA COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO DENOMINADO SUCATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS A SENHORITA ADRIANA CORREIA DANTAS.

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS A SENHORITA CARLA NUNES BARROS FERNANDES.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO SANTUÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CARMELO SANTA TERESINHA.

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.895, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, AMPLIA COMPETENCIA MATERIAL DA 29ª VARA CIVIL DA CAPITAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.780 DE 24 DE JUNHO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE A COMENDA LEDO IVO A PIANISTA SELMA TEIXEIRA BRITO.

REQUER A MESA, NA FORMA REGIMENTAL VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR OSCAR FONTES LIMA.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SALVE AS ÁGUAS – ISA – EDUCAÇÃO AMBIENTAL

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS BANDAS DE MÚSICA E FANFARRAS DE ALAGOAS – FEBAMFAL.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS – AMPI.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES Z-17 DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A PRATICA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, CRIA DO DIA DE COMBATE A HOMOFOBIA EM ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAIAS E LOCAIS DE EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS RONDONISTAS DE ALAGOAS – PROJETO RONDON – AL.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DOS ESCRITORES – OME.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA PARA OS ALUNOS DIAGNOSTICADOS COMO DIABÉTICOS, OBESOS E CELÍACOS, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.

RESTRINGE DIREITOS DO EMPREGADOR QUE MANTENHA TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS A DE ESCRAVOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL NOSSA SENHORA DAS DORES DO POVOADO DE CAMPINHOS, PARICONHA AL.

ESTABELECE PRINCÍPIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS QUE DEVERÃO SER ASSEGURADOS PARA A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DE ÁREAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NA REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA,NO ÂMBITO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOBRE O CUSTEIO DOS EXAMES MÉDICOS ADIMINISSIONAIS, PARA CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE VISTORIA ANUAL COM LAUDO TÉCNICO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA VIA DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM PARQUE INFANTIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO OU PRIVADO , BUFÊS, PARQUES PÚBLICOS DE DIVERSÃO, CONDOMÍNIOS, HOTÉIS, CLUBES E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIA

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARIA OLIVEIRA FERRO - ONG MAIOR FÉ DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO GAY DE MACEIÓ – GGM.

INSTITUI O ART. 43ºA DA LEI ESTADUAL Nº 7.444 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE A EQUIVALÊNCIA ENTRE CURSOS DO SISTEMA DE ENSINO MILITAR E SEUS CORRELATOS CIVIS, ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA FINS DE PROMOÇÃO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE TRANSTORNO AUTÍSTICO DO AGRESTE DE ALAGOAS – APTAAA.

VISA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA OU RISCO DE VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DO REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

INSTITUI O DIA 12 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ISENÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AOS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E DO USO DE DROGAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA A COMPENSAR POR MEIO DE ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,PÚBLICOS OU PRIVADOS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SÓCIO CULTURAL PARCEIROS DA VIDA – APV.

ASSEGURA A INCLUSÃO DIGITAL AOS DEFICIENTES AUDITIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS-AL.

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE CICLOVIAS EM PROJETOS, CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS ESTADUAIS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE MACEIÓ – AAPIM/AL.

DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE DIVULGAÇÃO DAS PROMOÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COM MENOS DE UM MÊS PARA O TÉRMINO DA VALIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A FILMAGEM DESDE QUE AUTORIZADA, DE TODOS OS ATOS CIRÚRGICOS E PARTOS REALIZADOS EM HOSPITAIS E CLINICAS NO AMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROÍBE A INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRITÉRIO ENQUANTO A DÍVIDA ESTIVER SENDO DISCUTIDA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS DIRETRIZES