Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 05/09/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 429 de 2017)

ISTO POSTO, COM BASE NA JUSTIFICATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACREDITO QUE O §2º DO ART.29, VETADO, AFETA O INTERESSE PÚBLICO, O QUE NOS LEVA A MANTER O VETO, ENQUANTO QUE EM RELAÇÃO AO § 3º DO ART.21 DEVE SER REJEITADO O VETO OPOSTO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
É O PARECER.