Parecer - PARECER 2ª E 3ª COMISSÕES de 05/09/2017 por 2ª E 3ª COMISSÕES (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 476 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª E 3ª COMISSÕES
Data
05/09/2017
Autor
2ª E 3ª COMISSÕES
Ementa
POR CONSIDERAR QUE O PROJETO EM EXAME RESPEITA A BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E CONTEMPLA OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO.
É O PARECER.
É O PARECER.
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Texto Integral