Emenda - PROTOCOLO de 28/06/2017 por DEPUTADO RODRIGO CUNHA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 429 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
PROTOCOLO
Data
28/06/2017
Autor
DEPUTADO RODRIGO CUNHA
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 31 DO PROJETO DE LEI Nº 429/2017, QUE DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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