Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 06/06/2017 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
06/06/2017
Autor
2ª Comissão
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, ENTENDO QUE NÃO EXISTE ÓBICE NA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº61/2017, DESTARTE SOMOS DE PARECER FAVORÁVEL À SUA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral