Parecer - Parecer 2ª Comissão de 05/03/2026 por 2ª COMISSÃO (VETO PARCIAL nº 102 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 2ª Comissão

Data

05/03/2026

Autor

2ª COMISSÃO

Ementa

Indexação

Texto Integral