Emenda - EMENDA ADITIVA Nº21 de 19/10/2016 por Deputado Rodrigo Cunha (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA ADITIVA Nº21
Data
19/10/2016
Autor
Deputado Rodrigo Cunha
Ementa
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 41/2015.
Indexação
Texto Integral