Parecer - Parecer 14ª Comissão de 22/11/2023 por 14ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 592 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 14ª Comissão
Data
22/11/2023
Autor
14ª Comissão
Ementa
NESSE SENTIDO, EM RAZÃO DE FICAR CONSTATADA A COMPLETA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO QUE AQUI SE EXPÔS, OPINO FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI Nº 592 SOB EXAME, RAZÃO PELA QUAL SOLICITO A SUA APROVAÇÃO.
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