Parecer - Parecer 2ª Comissão de 25/10/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 416 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
25/10/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
NESSE SENTIDO, EM RAZÃO DE FICAR CONSTATADA A COMPLETA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO QUE AQUI SE EXPÔS, OPINO FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROJETO DE LEI Nº 416/2023 SOB EXAME, RAZÃO PELA QUAL SOLICITO A SUA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral