Parecer - Parecer 2ª Comissão de 16/08/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 248 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
16/08/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES PERTINENTES E, NÃO HAVENDO ÓBICES QUANTO AOS ASPECTOS QUE COMPETEM À 2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 248/2023.
É O PARECER.
É O PARECER.
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Texto Integral