Parecer - 2ª COMISSÃO de 22/06/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 230 de 2023)

OPINAMOS PELA REJEIÇÃO DA EMENDA ADITIVA ORA APRESENTADA, EM RAZÃO DE SEU CONTEÚDO VEICULAR OBJETO DIFERENTE E NÃO RELACIONADO À MATÉRIA ORIGINAL, COM BASE NO ART., INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA APRESENTADA, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE IRREGULARIDADE A SER SANADA.