Parecer - Parecer da 2ª Comissão de 03/05/2016 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 84 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da 2ª Comissão
Data
03/05/2016
Autor
2ª Comissão
Ementa
DIANTE DOS FUNDAMENTOS BASEADOS NA INCONSTITUCIONALIDADE, ENTENDO QUE O PROJETO DE LEI 84/2015 DEVE SER REJEITADO.
Indexação
Texto Integral