Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 09/12/2015 por 2ª Comissão (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 54 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
09/12/2015
Autor
2ª Comissão
Ementa
COM BASE NA JUSTIFICATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACREDITAMOS QUE OS DISPOSITIVOS VETADOS CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AFETAM O INTERESSE PÚBLICO, O QUE NOS LEVA A MANTER OS VETOS PARCIAIS OPOSTOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral