Parecer - 2ª COMISSÃO de 29/03/2023 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1015 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
29/03/2023
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
INEXISTINDO ÓBICES QUANTO À JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO EM TELA, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral