Parecer - 2ª COMISSÃO de 21/12/2022 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 947 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
21/12/2022
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
INEXISTINDO ÓBICES QUANTO À JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO EM TELA, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral