Parecer - 2ª COMISSÃO de 17/11/2022 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 952 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
17/11/2022
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
em face do exposto, conclui-se, opinando pela APROVAÇÃO do projeto de vLEI Nº 952/22, vez que restou demonstrada a sua CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, nos termos da fundamentação constante deste parecer.
Indexação
Texto Integral