Parecer - 2ª COMISSÃO de 19/05/2022 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 830 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2ª COMISSÃO
Data
19/05/2022
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
CONTEMPLANDO OS REQUISITOS ESSENCIAIS DE JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 830-22.
Indexação
Texto Integral