Parecer - Parecer 2ª Comissão de 03/08/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 553 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 2ª Comissão
Data
03/08/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
POR TODO O EXPOSTO, ENTENDO PELA ADMISSIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, INEXISTINDO ÓBICES QUANTO A JURIDICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO EM TELA, NOSSO PARECER É PELA APROVAÇÃO.
Indexação
Texto Integral