Parecer - PARECER 2ª COMISSÃO de 13/10/2021 por 2ª COMISSÃO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 565 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2ª COMISSÃO
Data
13/10/2021
Autor
2ª COMISSÃO
Ementa
Por todo o exposto, mesmo sendo uma iniciativa salutar do nobre parlamentar, entendo pela inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei Ordinária, visto que este apresenta inconstitucionalidade material, não apresentando requisitos essenciais de juridicidade e constitucionalidade, razão pela qual nosso parecer é pela Rejeição do Projeto de Lei Ordinária nº 565/21.
Indexação
Texto Integral