{"id":3554,"__str__":"Parecer - PARECER 2\u00aa COMISS\u00c3O de 13/10/2021 por 2\u00aa COMISS\u00c3O","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3554","metadata":{},"nome":"PARECER 2\u00aa COMISS\u00c3O","data":"2021-10-13","autor":"2\u00aa COMISS\u00c3O","ementa":"Por todo o exposto, mesmo sendo uma iniciativa salutar do nobre parlamentar, entendo pela inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei Ordin\u00e1ria, visto que este apresenta inconstitucionalidade material, n\u00e3o apresentando requisitos essenciais de juridicidade e constitucionalidade, raz\u00e3o pela qual nosso parecer \u00e9 pela Rejei\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 565/21.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/3554/parecer_no_1138_da_2a_comissao..pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-10-13T08:12:11.892851-03:00","materia":7234,"tipo":1}